AREsp 2915829 - DECISAO

AREsp 2915829 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou o alegado equívoco na decisão de inadmissão fundada na Súmula 83 do STJ, não indicando decisões contemporâneas ou posteriores em sentido contrário; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a aplicabilidade imediata do art. 25, §1º, da LC 87/1996 e a ilegalidade de restrições estaduais à transferência de créditos de ICMS resultantes de exportação.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS, Exportação, Transferência De Crédito Acumulado, Lei Complementar 87/1996, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário ICMS Exportação Transferência De Crédito Acumulado Lei Complementar 87/1996 Requisitos De Admissibilidade Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o direito à transferência de crédito acumulado de ICMS decorrente de operações de exportação é automático nos termos do art. 25, §1º, II, da LC 87/1996 ou depende de análise pelo Fisco
  2. 2 Se legislação estadual pode impor restrições à transferência de saldo credor de ICMS
  3. 3 Se o agravo em recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade diante da utilização da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou o alegado equívoco na decisão de inadmissão fundada na Súmula 83 do STJ, não indicando decisões contemporâneas ou posteriores em sentido contrário; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a aplicabilidade imediata do art. 25, §1º, da LC 87/1996 e a ilegalidade de restrições estaduais à transferência de créditos de ICMS resultantes de exportação.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.