REsp 2085876 - DECISAO

REsp 2085876 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a parte não indicou o dispositivo legal federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); as questões deduzidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e não é cabível recurso especial baseado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Recorrente: Fotoimpress Postais e Artsgráficas Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, ISS, Súmulas Do STJ, Prova Pericial, Retroatividade
Direito Tributário ICMS ISS Súmulas Do STJ Prova Pericial Retroatividade

Case Brief

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Parties

Fotoimpress Postais e Artsgráficas Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do ICMS ou do ISS sobre serviços gráficos personalizados
  2. 2 alegada violação de normas federais (arts. da Lista Anexa ao Decreto-Lei n. 406/68 e da Lei Complementar n. 116/2003)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por negativa de prova pericial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte não indicou o dispositivo legal federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); as questões deduzidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e não é cabível recurso especial baseado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se