AREsp 2959744 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige reexame de fatos e provas — para decidir se os produtos eram efetivamente 'in natura' ou acondicionados com acabamento/rotulagem que afastem a isenção do ICMS — o que demanda dilação probatória incompatível com o mandado de segurança; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicando a jurisprudência consolidada (Súmulas 7 e 83 do STJ).

Parties
Impetrante: impetrante; Impetrado: Secretaria Estadual de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (auto De Infração) / Decisão Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Autos De Infração, Mandado De Segurança, Dilação Probatória, Prazo Decadencial, Fundamentação Judicial, Súmulas Do STJ
Direito Tributário Processo Civil ICMS Autos De Infração Mandado De Segurança Dilação Probatória Prazo Decadencial Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

impetrante

Impetrante

Secretaria Estadual de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança (auto De Infração) / Decisão Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Regularidade dos autos de infração quanto à tributação de produtos considerados 'in natura'
  2. 2 Compatibilidade de dilação probatória com a via do mandado de segurança
  3. 3 Aplicação do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige reexame de fatos e provas — para decidir se os produtos eram efetivamente 'in natura' ou acondicionados com acabamento/rotulagem que afastem a isenção do ICMS — o que demanda dilação probatória incompatível com o mandado de segurança; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicando a jurisprudência consolidada (Súmulas 7 e 83 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.