AREsp 2823249 - DECISAO

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Conheceram-se os agravos; o recurso especial da VIA VAREJO não foi conhecido porque a matéria demandaria interpretação de legislação local e eventual reexame do conjunto probatório (incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ). Quanto ao recurso do Estado da Bahia, conhecida parcialmente a impugnação, manteve-se a decisão do Tribunal de origem, que, com suporte em perícia, concluiu ausência de ganho econômico e ausência de prova das perdas e quebras de mercadoria, não justificando a aplicação da penalidade; por fim, majoraram-se os honorários em 1% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Agravante: VIA VAREJO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço dos agravos; não conheço do recurso especial da VIA VAREJO S/A; conheço parcialmente do recurso especial do ESTADO DA BAHIA e, nessa parte, nego-lhe provimento; majoro honorários em 1% para cada parte.
Legal Topics
ICMS, Auto De Infração, Portaria SEFAZ 159/2019, Perdas E Quebras De Estoque, Perícia Contabil
Direito Tributário Processo Civil ICMS Auto De Infração Portaria SEFAZ 159/2019 Perdas E Quebras De Estoque Perícia Contabil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

VIA VAREJO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Portaria SEFAZ 159/2019 a fatos pretéritos
  3. 3 utilização indevida de crédito de ICMS e redução da base de cálculo

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos; o recurso especial da VIA VAREJO não foi conhecido porque a matéria demandaria interpretação de legislação local e eventual reexame do conjunto probatório (incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ). Quanto ao recurso do Estado da Bahia, conhecida parcialmente a impugnação, manteve-se a decisão do Tribunal de origem, que, com suporte em perícia, concluiu ausência de ganho econômico e ausência de prova das perdas e quebras de mercadoria, não justificando a aplicação da penalidade; por fim, majoraram-se os honorários em 1% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço dos agravos; não conheço do recurso especial da VIA VAREJO S/A; conheço parcialmente do recurso especial do ESTADO DA BAHIA e, nessa parte, nego-lhe provimento; majoro honorários em 1% para cada parte.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da VIA VAREJO S/A.
  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial do ESTADO DA BAHIA e, nessa parte, nego-lhe provimento.