AREsp 1540292 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente a questão do repasse do encargo financeiro do ICMS, constatou a possibilidade jurídica de repasse em razão da atividade da agravante (prestação de serviços e comercialização de produtos) e assinalou ausência de prova do não repasse ou de autorização do terceiro, aplicação do art. 166 do CTN; a revisão dessas conclusões exigiria reexame de fatos e provas, proibido pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: CONCRESUL BRITAGEM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
ICMS, Diferencial De Alíquotas, Restituição De Indébito, Art. 166 Do CTN, Súmula N. 7 Do STJ, Omissão Art. 1.022 Do CPC, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Tributário ICMS Diferencial De Alíquotas Restituição De Indébito Art. 166 Do CTN Súmula N. 7 Do STJ Omissão Art. 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

CONCRESUL BRITAGEM LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade do art. 166 do CTN à restituição de ICMS pago a título de diferencial de alíquotas
  3. 3 necessidade de prova do não repasse do tributo ou de autorização do terceiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente a questão do repasse do encargo financeiro do ICMS, constatou a possibilidade jurídica de repasse em razão da atividade da agravante (prestação de serviços e comercialização de produtos) e assinalou ausência de prova do não repasse ou de autorização do terceiro, aplicação do art. 166 do CTN; a revisão dessas conclusões exigiria reexame de fatos e provas, proibido pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento