REsp 2178699 - DECISAO

REsp 2178699 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se-lhe provimento para reconhecer que, no mandado de segurança, pode ser declarado o direito à compensação do indébito tributário (ICMS) recolhido anteriormente à impetração e não atingido pela prescrição, ressalvando-se que a quantificação dos créditos e eventual devolução ou compensação dependerá de apuração administrativa e, quando aplicável, observância do regime de precatórios do STF, de modo a evitar efeitos patrimoniais retroativos indevidos.

Parties
Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A.; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer o direito à compensação do indébito tributário recolhido anteriormente à impetração e que não foi atingido pela prescrição.
Legal Topics
ICMS, Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Alíquota De Energia Elétrica, Precatórios, Prescrição Quinquenal
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Compensação Tributária Mandado De Segurança Alíquota De Energia Elétrica Precatórios +1 more

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Parties

ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A.

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da cobrança de alíquota de 25% de ICMS sobre energia elétrica com a seletividade do tributo
  2. 2 Efeitos da declaração de ilegalidade/inconstitucionalidade sobre o direito à compensação de indébito tributário
  3. 3 Adequação do mandado de segurança para declarar direito à compensação tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se-lhe provimento para reconhecer que, no mandado de segurança, pode ser declarado o direito à compensação do indébito tributário (ICMS) recolhido anteriormente à impetração e não atingido pela prescrição, ressalvando-se que a quantificação dos créditos e eventual devolução ou compensação dependerá de apuração administrativa e, quando aplicável, observância do regime de precatórios do STF, de modo a evitar efeitos patrimoniais retroativos indevidos.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer o direito à compensação do indébito tributário recolhido anteriormente à impetração e que não foi atingido pela prescrição.

Orders

  • Reconhecer o direito à compensação do indébito tributário recolhido anteriormente à impetração e não atingido pela prescrição
  • Publique-se. Intimem-se.