AREsp 2723114 - DECISAO

AREsp 2723114 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se os arts. 932, inciso III, do CPC, 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ICMS Substituição Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional indicada no acórdão recorrido
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, CPC e 253, p.ú., I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se os arts. 932, inciso III, do CPC, 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.