AREsp 2530971 - DECISAO

AREsp 2530971 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.369/STJ), o relator considerou prejudicada a análise do agravo e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, observando-se o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e a sistemática dos recursos repetitivos.

Parties
Agravante: Ball Beverage Can South America Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados, Aguardando Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.369/stj)
Outcome
análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.369/STJ)
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Lei Complementar 87/1996, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema, Sobrestamento, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Tributário ICMS DIFAL Lei Complementar 87/1996 Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema Sobrestamento +1 more

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Parties

Ball Beverage Can South America Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados, Aguardando Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.369/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da LC 190/2022
  2. 2 Se o agravo poderia ser apreciado ou estava prejudicado em razão da afetação do tema aos recursos especiais repetitivos (Tema 1.369/STJ)
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal de origem após embargos de declaração e se houve erro ao julgar o mérito sem decretar nulidade da sentença, nos termos apontados pelo agravante

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.369/STJ), o relator considerou prejudicada a análise do agravo e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, observando-se o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e a sistemática dos recursos repetitivos.

Court Disposition

análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.369/STJ)

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais).