AREsp 2714690 - DECISAO

AREsp 2714690 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 2.133.933, Tema 1369), há que se suspender e devolver os autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, proceda à negativa de seguimento, ao juízo de retratação ou ao reexame do acórdão recorrido, consoante os arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ; por isso o recurso especial foi considerado prejudicado e determinada a devolução dos autos.

Parties
Agravante / Impetrante: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA.; Impetrado / Autoridade Coatora: Gerente Regional da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Decisão Que Reconsidera Decisão Anterior, Julga Prejudicado O Recurso Especial E Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Paradigma Repetitivo
Outcome
Decisão que reconsidera a decisão anterior, torna-a sem efeito, julga prejudicado o recurso especial e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Mandado De Segurança, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Mandado De Segurança Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA.

Agravante / Impetrante

Gerente Regional da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina

Impetrado / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Decisão Que Reconsidera Decisão Anterior, Julga Prejudicado O Recurso Especial E Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Paradigma Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto
  2. 2 Efeitos da afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 2.133.933 - Tema 1369) sobre os feitos pendentes
  3. 3 Procedimento a ser adotado pelo Tribunal de origem após julgamento do recurso representativo da controvérsia (possibilidade de negativa de seguimento, retratação ou manutenção do acórdão)

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 2.133.933, Tema 1369), há que se suspender e devolver os autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, proceda à negativa de seguimento, ao juízo de retratação ou ao reexame do acórdão recorrido, consoante os arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ; por isso o recurso especial foi considerado prejudicado e determinada a devolução dos autos.

Court Disposition

Decisão que reconsidera a decisão anterior, torna-a sem efeito, julga prejudicado o recurso especial e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1065-1070 e torná-la sem efeito
  • Julgar prejudicado o recurso especial