AREsp 2987643 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou-se na interpretação da Lei Estadual n. 6.374/89, matéria de direito local que impede o conhecimento do recurso especial na forma da Súmula 280/STF.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Multas Administrativas, Taxa SELIC, Juros De Mora, Súmula 280/stf, Mandado De Segurança, Interpretação De Lei Estadual
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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 280/STF em recurso especial
  2. 2 aplicação da Taxa SELIC na base de cálculo da multa punitiva
  3. 3 incidência de juros de mora na composição da base de cálculo da multa punitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou-se na interpretação da Lei Estadual n. 6.374/89, matéria de direito local que impede o conhecimento do recurso especial na forma da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.