AREsp 2520590 - ACORDAO

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Como a decisão de origem fundamentou-se na interpretação de legislação local e concluiu pela inexistência de recolhimento do ICMS em São Paulo que autorizasse o creditamento, incide a Súmula 280/STF e é vedado ao STJ apreciar a validade da lei local em confronto com a lei federal, cabendo tal competência ao STF; assim, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: EUCATEX S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Súmula 280/stf, Competência Para Conflito Entre Lei Local E Lei Federal, Princípio Da Não Cumulatividade
Processual Civil Direito Tributário ICMS Creditamento Súmula 280/stf Competência Para Conflito Entre Lei Local E Lei Federal Princípio Da Não Cumulatividade

Case Brief

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Parties

EUCATEX S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 280/STF em recurso especial
  2. 2 Competência para apreciar conflito entre lei local e lei federal (art. 102, III, d, CF)
  3. 3 Necessidade de efetivo recolhimento do ICMS para fins de tomada de créditos (interpretação de norma estadual)

Ratio Decidendi

Como a decisão de origem fundamentou-se na interpretação de legislação local e concluiu pela inexistência de recolhimento do ICMS em São Paulo que autorizasse o creditamento, incide a Súmula 280/STF e é vedado ao STJ apreciar a validade da lei local em confronto com a lei federal, cabendo tal competência ao STF; assim, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu para não conhecer do recurso especial