REsp 2135922 - DECISAO

REsp 2135922 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido por não esclarecer se o Tema nº 905/STJ afasta a cumulação da taxa SELIC com outros índices e por não enfrentar precedentes e argumentos suscitados, configurando violação ao art. 489, §1º e art. 1.022 do CPC; por esse motivo o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Demanda Contratada/ Potência, Repetição Do Indébito, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Precedentes E Súmulas
Direito Tributário Processo Civil ICMS Energia Elétrica Demanda Contratada/ Potência Repetição Do Indébito Juros Moratórios Taxa SELIC +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da incidência de ICMS sobre operações de demanda contratada ou de potência elétrica
  2. 2 Pretensão de repetição do indébito tributário
  3. 3 Início dos juros moratórios na repetição do indébito

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido por não esclarecer se o Tema nº 905/STJ afasta a cumulação da taxa SELIC com outros índices e por não enfrentar precedentes e argumentos suscitados, configurando violação ao art. 489, §1º e art. 1.022 do CPC; por esse motivo o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anula o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.