AREsp 2848762 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu ausente o prequestionamento quanto ao enfoque suscit ado no recurso especial (diferença entre créditos escriturais e créditos tributários e impropriedade da aplicação de juros da SELIC), não tendo o Tribunal de origem apreciado a matéria sob esse prisma e não tendo o recurso especial suscitado a omissão via art. 1.022 CPC, sendo aplicável a Súmula 211 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma; Agravo Interno Decidido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
ICMS, Créditos Escriturais, Atualização Pela SELIC, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Tributário ICMS Créditos Escriturais Atualização Pela SELIC Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Recorrida

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma; Agravo Interno Decidido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC aos créditos escriturais
  2. 2 Diferença entre créditos escriturais e créditos tributários
  3. 3 Natureza de benefício fiscal dos créditos escriturais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu ausente o prequestionamento quanto ao enfoque suscit ado no recurso especial (diferença entre créditos escriturais e créditos tributários e impropriedade da aplicação de juros da SELIC), não tendo o Tribunal de origem apreciado a matéria sob esse prisma e não tendo o recurso especial suscitado a omissão via art. 1.022 CPC, sendo aplicável a Súmula 211 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.