AREsp 2808410 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, a reforma exigiria necessariamente reexame de matéria fático-probatória (obstada pela Súmula 7 do STJ) e interpretação de legislação estadual analisada pelo acórdão recorrido (obstada, por analogia, pela Súmula 280 do STF).

Parties
Agravante: MULTILOG BRASI L S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
ICMS, Operações De Importação, Responsabilidade Solidária, Reexame De Provas, Análise De Lei Local, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF
Tributário PROCESSUAL CIVIL ICMS Operações De Importação Responsabilidade Solidária Reexame De Provas Análise De Lei Local Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

MULTILOG BRASI L S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 responsabilidade solidária pelo pagamento do ICMS nas operações de importação
  3. 3 inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, a reforma exigiria necessariamente reexame de matéria fático-probatória (obstada pela Súmula 7 do STJ) e interpretação de legislação estadual analisada pelo acórdão recorrido (obstada, por analogia, pela Súmula 280 do STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno