AREsp 2550822 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão a ser suprida; a alteração do entendimento exigiria reexame de prova e fatos (vedado pela Súmula 7 do STJ) e envolveria interpretação de legislação estadual/regulamento local, hipótese em que, por analogia, aplica-se a Súmula 280 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CAMBUCI METALÚRGICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Mandado De Segurança, Creditamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Art. 1.022 Cpc/2015
Tributário Processual Civil ICMS Substituição Tributária Mandado De Segurança Creditamento Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF +1 more

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Parties

CAMBUCI METALÚRGICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à interpretação de 'saída da mercadoria' (jurídica vs. física) e suposta violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de creditamento de ICMS pela substituta em razão de devolução de mercadorias
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão a ser suprida; a alteração do entendimento exigiria reexame de prova e fatos (vedado pela Súmula 7 do STJ) e envolveria interpretação de legislação estadual/regulamento local, hipótese em que, por analogia, aplica-se a Súmula 280 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.