AREsp 2553944 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a decisão estava devidamente fundamentada; e a análise pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, além de tornar a divergência jurisprudencial prejudicada.

Parties
Embargante: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil ICMS Substituição Tributária Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Preclusão do reexame de prova e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a decisão estava devidamente fundamentada; e a análise pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, além de tornar a divergência jurisprudencial prejudicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração