AREsp 2276956 - ACORDAO

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O acórdão de origem apresentou fundamentação concreta, assentada em fundamentos eminentemente constitucionais (legalidade, irretroatividade e não cumulatividade) e tratou a questão à luz de normas estaduais e regulamento do ICMS; assim, eventual confronto com lei federal seria meramente reflexo e demandaria prévio exame do direito local, atraindo a incidência da Súmula n. 280 do STF por analogia e tornando incabível o recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
ICMS, ROT ST, Estorno Do Crédito Presumido, Súmula N. 280/stf, Fundamentação Constitucional, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário ICMS ROT ST Estorno Do Crédito Presumido Súmula N. 280/stf Fundamentação Constitucional Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão e defeito de fundamentação)
  2. 2 Legalidade, irretroatividade e não cumulatividade na cobrança de estorno de crédito presumido
  3. 3 Incabibilidade de recurso especial quando a decisão se funda em matéria eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O acórdão de origem apresentou fundamentação concreta, assentada em fundamentos eminentemente constitucionais (legalidade, irretroatividade e não cumulatividade) e tratou a questão à luz de normas estaduais e regulamento do ICMS; assim, eventual confronto com lei federal seria meramente reflexo e demandaria prévio exame do direito local, atraindo a incidência da Súmula n. 280 do STF por analogia e tornando incabível o recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.