AREsp 1977343 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão ou contradição nos termos alegados; faltou prequestionamento específico de dispositivos federais apontados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmulas n.211 do STJ e n.282 do STF); ademais, pontos suscitados demandam interpretação de normas estaduais, sendo aplicável a Súmula n.280 do STF, o que impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea 'a' quanto pela 'c' do art.105 da CF.

Parties
Agravante/recorrente: TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA.; Agravado/recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravointerno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Interpretação De Lei Estadual, Embargos De Declaração, Documentação Fiscal Inidônea, Depósito Não Inscrito No CADERJ, Exigibilidade Do Tributo
Direito Tributário Processual Civil ICMS Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Interpretação De Lei Estadual Embargos De Declaração Documentação Fiscal Inidônea +2 more

Case Brief

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Parties

TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA.

Agravante/recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravointerno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão/contradição)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos federais (arts. 8º, §1º e item 32 do Decreto-Lei n.406/1968; art.3º, V, da LC n.87/1996; art.1º, §2º e item 7.02 da LC n.116/2003; art.106 do CTN)
  3. 3 Incidência do ICMS sobre mercadorias armazenadas em depósito não inscrito no CADERJ com documentação fiscal inidônea

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão ou contradição nos termos alegados; faltou prequestionamento específico de dispositivos federais apontados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmulas n.211 do STJ e n.282 do STF); ademais, pontos suscitados demandam interpretação de normas estaduais, sendo aplicável a Súmula n.280 do STF, o que impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea 'a' quanto pela 'c' do art.105 da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno