REsp 2222264 - DECISAO

REsp 2222264 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que as obrigações acessórias impugnadas visam apenas a operacionalizar a alíquota diferenciada prevista na Resolução do Senado n.13/2012, que a divulgação do valor da mercadoria importada ou do número da FCI não caracteriza, nos autos, violação do segredo comercial/arts.198-199 do CTN, e que convênios e ajustes do SINIEF não integram o conceito de lei federal para fins de recurso especial; quanto aos honorários, foi aplicada a regra do art.85, §§2º e 3º do CPC/2015 e majorou-se em 1% nos termos do §11 do mesmo artigo.

Parties
Recorrente: GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. E OUTRAS; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
ICMS, Segredo Comercial, Obrigação Acessória, Convênio ICMS, Ajuste SINIEF, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Segredo Comercial Obrigação Acessória Convênio ICMS Ajuste SINIEF Honorários Advocatícios

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Parties

GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. E OUTRAS

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade das cláusulas quinta e sétima do Ajuste SINIEF n.19/2012 e do Convênio ICMS n.38/2013
  2. 2 se a divulgação do valor da mercadoria importada e/ou o preenchimento/indicação da FCI viola o segredo comercial (arts. 198 e 199 do CTN)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quanto a convênios e ajustes que não se enquadram como lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que as obrigações acessórias impugnadas visam apenas a operacionalizar a alíquota diferenciada prevista na Resolução do Senado n.13/2012, que a divulgação do valor da mercadoria importada ou do número da FCI não caracteriza, nos autos, violação do segredo comercial/arts.198-199 do CTN, e que convênios e ajustes do SINIEF não integram o conceito de lei federal para fins de recurso especial; quanto aos honorários, foi aplicada a regra do art.85, §§2º e 3º do CPC/2015 e majorou-se em 1% nos termos do §11 do mesmo artigo.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Majorou em 1% os honorários advocatícios sucumbenciais estabelecidos na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Manter a decisão do Tribunal de origem quanto à improcedência do pedido quanto à invalidade das cláusulas impugnadas e à não configuração de violação do segredo comercial