REsp 2189125 - DECISAO

REsp 2189125 - DECISAO

O STJ reconheceu que TUST e TUSD, quando lançadas na fatura ao consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS; modulou os efeitos da mudança jurisprudencial preservando a inexigibilidade do imposto para consumidores beneficiados por tutela provisória concedida e em vigor até 27/03/2017; no caso concreto, havendo tutela concedida em 19/05/2016, fixou-se 29/05/2024 como termo final da inexigibilidade, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e provido e o acórdão recorrido reformado.

Parties
Recorrente/autor: Esporte Clube Sírio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; estabelecido 29/05/2024 como termo final da inexigibilidade do ICMS.
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo, TUST, TUSD, Modulação Dos Efeitos, Tutela Provisória
Processual Civil Tributário ICMS Base De Cálculo TUST TUSD Modulação Dos Efeitos Tutela Provisória

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Parties

Esporte Clube Sírio

Recorrente/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre a TUST e a TUSD
  2. 2 Aplicação da modulação dos efeitos do tema repetitivo e alcance temporal das tutelas provisórias

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que TUST e TUSD, quando lançadas na fatura ao consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS; modulou os efeitos da mudança jurisprudencial preservando a inexigibilidade do imposto para consumidores beneficiados por tutela provisória concedida e em vigor até 27/03/2017; no caso concreto, havendo tutela concedida em 19/05/2016, fixou-se 29/05/2024 como termo final da inexigibilidade, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e provido e o acórdão recorrido reformado.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; estabelecido 29/05/2024 como termo final da inexigibilidade do ICMS.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento.
  • Reforma o acórdão recorrido.