AREsp 2972777 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão conhecida do recurso especial, negou-se provimento porque a agravante não demonstrou direito líquido e certo ao creditamento do ICMS, tendo-se verificado ausência de destaque do imposto nas notas fiscais conforme art. 68, §5º, Anexo V, do RICMS/SC; a matéria envolve análise de prova e norma de regência estadual, impedindo reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e impondo o óbice da Súmula 280/STF quanto ao exame de legislação local.

Parties
Agravante: ÂNGELA TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Imunidade Tributária, Não Cumulatividade, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Competência Legislativa Estadual (súmula 280/stf)
Tributário Processual Civil ICMS Imunidade Tributária Não Cumulatividade Mandado De Segurança Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

ÂNGELA TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de aproveitamento/creditamento de ICMS por ausência de destaque nas notas fiscais
  2. 2 Alcance da imunidade do ICMS nas operações de exportação realizadas por empresa subcontratada
  3. 3 Alegada omissão/contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão conhecida do recurso especial, negou-se provimento porque a agravante não demonstrou direito líquido e certo ao creditamento do ICMS, tendo-se verificado ausência de destaque do imposto nas notas fiscais conforme art. 68, §5º, Anexo V, do RICMS/SC; a matéria envolve análise de prova e norma de regência estadual, impedindo reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e impondo o óbice da Súmula 280/STF quanto ao exame de legislação local.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial