REsp 1733512 - ACORDAO

REsp 1733512 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões estavam dissociadas da decisão agravada e não impugnaram diretamente o fundamento central que reconheceu o direito à exclusão das mercadorias dadas incondicionalmente em bonificação da base de cálculo do ICMS no regime próprio; caracterizou-se, assim, falta de delimitação da controvérsia e deficiência de fundamentação, atraindo por analogia a aplicação da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: LIMA E PERGHER INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
ICMS, Exclusão De Mercadorias Dadas Em Bonificação Da Base De Cálculo Do ICMS, Regime Próprio, Substituição Tributária, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Processual Civil Tributário ICMS Exclusão De Mercadorias Dadas Em Bonificação Da Base De Cálculo Do ICMS Regime Próprio Substituição Tributária Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

LIMA E PERGHER INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno
  2. 2 delimitação da controvérsia e suficiência da fundamentação
  3. 3 exclusão das mercadorias dadas em bonificação da base de cálculo do ICMS no regime próprio

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões estavam dissociadas da decisão agravada e não impugnaram diretamente o fundamento central que reconheceu o direito à exclusão das mercadorias dadas incondicionalmente em bonificação da base de cálculo do ICMS no regime próprio; caracterizou-se, assim, falta de delimitação da controvérsia e deficiência de fundamentação, atraindo por analogia a aplicação da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.