AREsp 2071339 - ACORDAO

AREsp 2071339 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, tornando-o inadmissível por analogia à Súmula 284/STF; além disso, o pedido de estorno do creditamento de ICMS não foi conhecido pelo tribunal de origem por escapar aos limites da demanda e deveria ser promovido por via processual adequada.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Apelada: empresa-apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
ICMS, Creditamento Irregular, Estorno, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa
Processual Civil Tributário ICMS Creditamento Irregular Estorno Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

empresa-apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por razões dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 estorno do creditamento de ICMS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, tornando-o inadmissível por analogia à Súmula 284/STF; além disso, o pedido de estorno do creditamento de ICMS não foi conhecido pelo tribunal de origem por escapar aos limites da demanda e deveria ser promovido por via processual adequada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação analógica da Súmula 284/STF.