AREsp 2877827 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório (vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029 CPC/2015 e art. 255 RISTJ), além de a modulação dos efeitos da ADC 49 ter postergado a eficácia ao exercício financeiro de 2024, não beneficiando a pretensão deduzida em 2023.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (objeto Do Recurso: Recurso Especial Interposto Por Meio De Agravo) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS, Fato Gerador, Transferência Interestadual Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular, Modulação De Efeitos (adc 49), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário ICMS Fato Gerador Transferência Interestadual Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular Modulação De Efeitos (adc 49) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança (objeto Do Recurso: Recurso Especial Interposto Por Meio De Agravo) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência do fato gerador do ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de pretensão de reexame de provas
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial apto a viabilizar recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório (vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029 CPC/2015 e art. 255 RISTJ), além de a modulação dos efeitos da ADC 49 ter postergado a eficácia ao exercício financeiro de 2024, não beneficiando a pretensão deduzida em 2023.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo em recurso especial.