AREsp 2702598 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão tratou dos óbices de admissibilidade do recurso e, diante da inapetência do recurso especial para conhecimento do mérito e da vedação ao reexame de provas (Súmula 7), a pretensão de reforma do julgado não se coaduna com os fins dos embargos declaratórios, além de não ter sido demonstrado prequestionamento ou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão alegada
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento e consequente conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão tratou dos óbices de admissibilidade do recurso e, diante da inapetência do recurso especial para conhecimento do mérito e da vedação ao reexame de provas (Súmula 7), a pretensão de reforma do julgado não se coaduna com os fins dos embargos declaratórios, além de não ter sido demonstrado prequestionamento ou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.