AREsp 2831344 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era incabível em face de acórdão fundado em legislação estadual (aplicação, por analogia, da Súmula n. 280/STF) e, subsidiariamente, porque não se comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido para conhecimento pela alínea c do inciso III do art. 105 da CF/1988.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
ICMS, Auto De Infração, Multa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 280/stf (aplicação Por Analogia), Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Lei Complementar N. 105/2001 (sigilo Bancário)
Processual Civil Tributário ICMS Auto De Infração Multa Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 280/stf (aplicação Por Analogia) Cotejo Analítico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão fundamentado em legislação estadual (aplicação, por analogia, da Súmula n. 280/STF)
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea c do inciso III do art. 105 da CF/1988
  3. 3 Questão suscitada sobre obtenção de informações financeiras à luz da Lei Complementar n. 105/2001

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era incabível em face de acórdão fundado em legislação estadual (aplicação, por analogia, da Súmula n. 280/STF) e, subsidiariamente, porque não se comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido para conhecimento pela alínea c do inciso III do art. 105 da CF/1988.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do Recurso Especial.