AREsp 2845157 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou corretamente a controvérsia à luz das provas, reconhecendo que as operações no Mercado de Curto Prazo da CCEE são cessões de direitos sem efetiva transferência de titularidade e, portanto, sem fato gerador de ICMS; além disso, a pretensão de reexame de matéria fático-probatória é vedada pela Súmula 7 do STJ e houve ausência de prequestionamento de alguns dispositivos apontados, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do recurso especial; conheço do agravo no que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Mercado De Curto Prazo (mcp), Câmara De Comercialização De Energia Elétrica (ccee), Cessão De Direitos, Fato Gerador, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário ICMS Energia Elétrica Mercado De Curto Prazo (mcp) Câmara De Comercialização De Energia Elétrica (ccee) Cessão De Direitos Fato Gerador Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

parte autora

Autor

Estado

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre operações financeiras realizadas no Mercado de Curto Prazo da CCEE
  2. 2 Nulidade do Auto de Lançamento n.º 47818948 por ausência de fato gerador
  3. 3 Qualificação da parte autora como contribuinte de ICMS nos termos do art. 4º da Lei Complementar nº 87/96

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou corretamente a controvérsia à luz das provas, reconhecendo que as operações no Mercado de Curto Prazo da CCEE são cessões de direitos sem efetiva transferência de titularidade e, portanto, sem fato gerador de ICMS; além disso, a pretensão de reexame de matéria fático-probatória é vedada pela Súmula 7 do STJ e houve ausência de prequestionamento de alguns dispositivos apontados, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; conheço do agravo no que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial