REsp 2189024 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observância da sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e do Tema n. 1.265/STJ, é decisão irrecorrível que não causa prejuízo às partes, conforme precedentes desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
ICMS, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Decisão Irrecorrível, Inexistência De Prejuízo Às Partes
Processual Civil Tributário ICMS Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Decisão Irrecorrível Inexistência De Prejuízo Às Partes

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno contra determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação de tema repetitivo (Tema n. 1.265/STJ) e observância da sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observância da sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e do Tema n. 1.265/STJ, é decisão irrecorrível que não causa prejuízo às partes, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.