AREsp 2843597 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a violação de dispositivos de lei federal e não provou o prequestionamento das matérias não debatidas pelo tribunal a quo; além disso, a alteração da decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado 7/STJ, e a decisão de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal (enunciado 83/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual), Decisão Final: Agravo Interno Improvido
Outcome
Agrav o interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, Lançamento Por Homologação, Repetição Tributária, Prescrição, Tema 142/stj, Não Conhecimento Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário ICMS Lançamento Por Homologação Repetição Tributária Prescrição Tema 142/stj Não Conhecimento Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual), Decisão Final: Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (não indicação de dispositivos federais violados)
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo
  3. 3 Aplicação do enunciado n.211 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a violação de dispositivos de lei federal e não provou o prequestionamento das matérias não debatidas pelo tribunal a quo; além disso, a alteração da decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado 7/STJ, e a decisão de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal (enunciado 83/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agrav o interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial