REsp 2177319 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão refere-se ao mérito não examinado em razão da inapetência do recurso especial; o acórdão recorrido possui mais de um fundamento suficiente e autônomo para mantê-lo, incide a Súmula 211/STJ quando o Tribunal a quo não apreciou a questão apesar de embargos, não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e seria necessário reexame fático-probatório para acolher as teses, o que é vedado pela jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo, PIS, COFINS, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Prequestionamento Ficto, Tema 1.003/stj
Tributário Processual Civil ICMS Base De Cálculo PIS COFINS Embargos De Declaração Súmula 211/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 (prequestionamento ficto) frente à Súmula 211/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido contém mais de um fundamento suficiente e autônomo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão refere-se ao mérito não examinado em razão da inapetência do recurso especial; o acórdão recorrido possui mais de um fundamento suficiente e autônomo para mantê-lo, incide a Súmula 211/STJ quando o Tribunal a quo não apreciou a questão apesar de embargos, não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e seria necessário reexame fático-probatório para acolher as teses, o que é vedado pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração