AREsp 2620588 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e não padece dos vícios invocados; as alegações da embargante configuram tentativa de reexame do julgado ou insatisfação com a solução adotada, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, e não foram preenchidos os requisitos do art. 1.025 do CPC/2015 para permitir conhecimento de matéria que se pretende arguir no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
ICMS, Nulidade De Auto De Infração, Embargos De Declaração, Omissão E Fundamentação, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015
Tributário Processual Civil ICMS Nulidade De Auto De Infração Embargos De Declaração Omissão E Fundamentação Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.025 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  3. 3 Requisitos do art. 1.025 do CPC/2015 para conhecimento de matéria suscitada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e não padece dos vícios invocados; as alegações da embargante configuram tentativa de reexame do julgado ou insatisfação com a solução adotada, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, e não foram preenchidos os requisitos do art. 1.025 do CPC/2015 para permitir conhecimento de matéria que se pretende arguir no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração