AREsp 2912024 - DECISAO

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Conheceram-se dos agravos interpostos contra a inadmissão dos recursos especiais e não conheceram-se dos recursos especiais porque (i) no caso de OURO PRETO não houve prequestionamento do art. 112 da Lei 5.172/66 e seria necessário reexame do conjunto probatório para alegar a nulidade do auto de infração (ôbice das súmulas 7/STJ e 283/282 do STF); (ii) no caso do Estado da Bahia, não se comprovou qualquer omissão ou vício nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo os embargos destinados à rediscussão do mérito, e a questão relativa à reserva de plenário não foi prequestionada, o que impede seu exame.

Parties
Agravante: OURO PRETO EXPLOSIVOS LTDA; Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recursos Especiais (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais)
Outcome
Conheço dos agravos e não conheço dos recursos especiais.
Legal Topics
ICMS, Auto De Infração, Multa Confiscatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282/283 STF E Súmula 7/stj, Reserva De Plenário, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ICMS Auto De Infração Multa Confiscatória Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +3 more

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Parties

OURO PRETO EXPLOSIVOS LTDA

Agravante

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recursos Especiais (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 112 da Lei 5.172/66 (alegada pelo agravante Ouro Preto)
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada pelo Estado da Bahia)
  3. 3 Possível violação do princípio da reserva de plenário (arts. 948 e 950 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos interpostos contra a inadmissão dos recursos especiais e não conheceram-se dos recursos especiais porque (i) no caso de OURO PRETO não houve prequestionamento do art. 112 da Lei 5.172/66 e seria necessário reexame do conjunto probatório para alegar a nulidade do auto de infração (ôbice das súmulas 7/STJ e 283/282 do STF); (ii) no caso do Estado da Bahia, não se comprovou qualquer omissão ou vício nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo os embargos destinados à rediscussão do mérito, e a questão relativa à reserva de plenário não foi prequestionada, o que impede seu exame.

Court Disposition

Conheço dos agravos e não conheço dos recursos especiais.

Orders

  • Conheço dos agravos e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conheço dos recursos especiais.
  • Publique-se.