REsp 2214523 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender-se que não houve omissão do Tribunal de origem; que, na sistemática da substituição tributária para frente, o art. 166 do CTN é inaplicável conforme jurisprudência do STJ e do STF; e que questões relativas ao procedimento administrativo de restituição e à lei estadual não foram prequestionadas ou envolvem exame de direito local, inviabilizando o recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Restituição De Tributo, Repetição De Indébito, Art. 166 Do CTN, Art. 10 Da LC 87/1996, Atualização Monetária, Prequestionamento, Legislação Estadual
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo ICMS Substituição Tributária Restituição De Tributo Repetição De Indébito Art. 166 Do CTN +4 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal quanto à adequação da legislação estadual ao resultado do RE 593.849/MG
  2. 2 ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora (arts. 17 e 485, VI, CPC)
  3. 3 aplicabilidade do art. 166 do CTN na sistemática da substituição tributária para frente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender-se que não houve omissão do Tribunal de origem; que, na sistemática da substituição tributária para frente, o art. 166 do CTN é inaplicável conforme jurisprudência do STJ e do STF; e que questões relativas ao procedimento administrativo de restituição e à lei estadual não foram prequestionadas ou envolvem exame de direito local, inviabilizando o recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.