AREsp 2864807 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 direito ao creditamento do ICMS sobre insumos destinados à manutenção da frota (pneus, óleos, lubrificantes, filtros etc.)
2. 2 aplicabilidade do art. 20 da LC 87/96 e da postergação prevista no art. 33, I, da Lei nº 87/96
3. 3 vedação ao reexame de prova pelo enunciado 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente que os insumos destinados à manutenção da frota são passíveis de creditamento do ICMS nos termos do art. 20 da LC 87/96, não estando sujeitos à postergação do art. 33, I, e porque a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7) além de o acórdão estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária.