AREsp 2813317 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoque predominantemente constitucional, exigindo análise de dispositivos constitucionais e de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, providência inviável no âmbito do recurso especial, e porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão a quo quanto aos pontos essenciais da controvérsia.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
ICMS, ADC 49, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Do STF
Tributário Processual Civil ICMS ADC 49 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Competência Do STF

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de análise pelo STJ de questões decorrentes da modulação de efeitos da ADC 49 do STF
  3. 3 Limites da competência do STJ para apreciar matéria constitucional decidida pelo STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoque predominantemente constitucional, exigindo análise de dispositivos constitucionais e de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, providência inviável no âmbito do recurso especial, e porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão a quo quanto aos pontos essenciais da controvérsia.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.