AREsp 2803188 - ACORDAO

AREsp 2803188 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a Corte entendeu que a controvérsia de fundo demandaria reexame fático-probatório (impedido pelo enunciado 7 da Súmula do STJ), que não houve prequestionamento de todas as matérias legais suscitadas (aplicação da Súmula 211/STJ), e que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), não havendo ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 que justificasse conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
ICMS, Inexigibilidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Imunidade Tributária, Parcelamento De Débitos, Substituição De Penhora (art. 805 Cpc)
Tributário Processual Civil ICMS Inexigibilidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade da CDA
  2. 2 Rejeição da exceção de pré-executividade pela necessidade de dilação probatória
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte entendeu que a controvérsia de fundo demandaria reexame fático-probatório (impedido pelo enunciado 7 da Súmula do STJ), que não houve prequestionamento de todas as matérias legais suscitadas (aplicação da Súmula 211/STJ), e que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), não havendo ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 que justificasse conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial e manteve o indeferimento da exceção de pré-executividade