AREsp 1258514 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, resolveu as questões necessárias ao desfecho, fundamentou-se na interpretação de legislação estadual (ativando o óbice da Súmula 280 do STF) e a eventual modificação implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a Resolução estadual citada tem natureza de norma local, competência do STF para sua apreciação.

Parties
Agravante: MINERACAO TURMALINA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ICMS, Correção Monetária, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Interpretação De Legislação Estadual
Tributário Processual Civil ICMS Correção Monetária Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Interpretação De Legislação Estadual

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Parties

MINERACAO TURMALINA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Incidência da Súmula 280 do STF em razão de interpretação de lei estadual/local
  3. 3 Natureza da Resolução do Secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais n. 3.535/2004 como norma local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, resolveu as questões necessárias ao desfecho, fundamentou-se na interpretação de legislação estadual (ativando o óbice da Súmula 280 do STF) e a eventual modificação implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a Resolução estadual citada tem natureza de norma local, competência do STF para sua apreciação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.