AREsp 2744219 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: a irregularidade de representação processual (procuração outorgada após a interposição do recurso) foi analisada e mantida, sendo incabível a regularização posterior, de modo que a pretensão de reexame da matéria não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual mantida a decisão recorrida.

Parties
Embargante: Fornecedora Industrial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo Do Pis/cofins, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Modulação De Efeitos RE 574.706/stf
Processual Civil Tributário ICMS Base De Cálculo Do Pis/cofins Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Modulação De Efeitos RE 574.706/stf

Case Brief

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Parties

Fornecedora Industrial Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria já decidida
  2. 2 regularidade da representação processual: procuração outorgada após a interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de regularização posterior da procuração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: a irregularidade de representação processual (procuração outorgada após a interposição do recurso) foi analisada e mantida, sendo incabível a regularização posterior, de modo que a pretensão de reexame da matéria não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Manutenção da decisão recorrida