REsp 2226431 - DECISAO

REsp 2226431 - DECISAO

Aplicando o entendimento vinculado do STF no Tema 1.172, o Tribunal considerou que os valores diferidos/postergados do ICMS no programa FOMENTAR não constituem receita pública até o efetivo ingresso nos cofres estaduais, de modo que não é devido o repasse aos Municípios; afastou-se a alegada omissão e a possibilidade de exame incidental da constitucionalidade de normas federais e estaduais no recurso especial; e, por força da jurisprudência do STJ sobre honorários (Tema 1.076), manteve a aplicação dos percentuais do art. 85 do CPC, negando provimento ao recurso na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARUANÃ; Recorrido: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Programa FOMENTAR, Repartição De Receitas Tributárias, Tema 1.172/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do CPC
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Parties

MUNICÍPIO DE ARUANÃ

Recorrente

ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Repasse aos Municípios da parcela do ICMS diferida/postergada no âmbito do programa FOMENTAR
  2. 2 Alegada inconstitucionalidade incidental da Lei Complementar Federal 160/2017 e do Convênio CONFAZ ICMS 190/2017 por afronta ao art. 113 do ADCT
  3. 3 Aplicação do Tema 1.172 do STF e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento vinculado do STF no Tema 1.172, o Tribunal considerou que os valores diferidos/postergados do ICMS no programa FOMENTAR não constituem receita pública até o efetivo ingresso nos cofres estaduais, de modo que não é devido o repasse aos Municípios; afastou-se a alegada omissão e a possibilidade de exame incidental da constitucionalidade de normas federais e estaduais no recurso especial; e, por força da jurisprudência do STJ sobre honorários (Tema 1.076), manteve a aplicação dos percentuais do art. 85 do CPC, negando provimento ao recurso na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.