EREsp 1923484 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado; a jurisprudência do STJ consolidou entendimento de que não cabe creditamento de ICMS nas aquisições de insumos para produtos agropecuários cuja saída é isenta, sendo aplicável o art. 20, § 3º, da LC 87/1996, e a exceção do § 6º do art. 20 destina-se ao adquirente em etapa posterior; assim, incide a Súmula 168/STJ e não cabe conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: C.VACCARO & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Seção)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Produtos Agropecuários, Saída Isenta, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj
Processual Civil Tributário ICMS Creditamento Produtos Agropecuários Saída Isenta Embargos De Divergência Súmula 168/stj

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Parties

C.VACCARO & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS na aquisição de produtos agropecuários cuja saída é isenta
  2. 2 admissibilidade dos embargos de divergência diante da necessidade de similitude fático-jurídica entre julgados
  3. 3 interpretação do art. 20, §§ 3º e 6º, da Lei Complementar 87/1996

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado; a jurisprudência do STJ consolidou entendimento de que não cabe creditamento de ICMS nas aquisições de insumos para produtos agropecuários cuja saída é isenta, sendo aplicável o art. 20, § 3º, da LC 87/1996, e a exceção do § 6º do art. 20 destina-se ao adquirente em etapa posterior; assim, incide a Súmula 168/STJ e não cabe conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno