AREsp 2612799 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão, contradição ou erro material nos termos alegados; a prova dos autos (laudo pericial, falta de comprovação de transporte, cheques sem autenticação e ausência de instrumentos que comprovem relacionamento comercial) foi considerada insuficiente para demonstrar, com segurança, a boa-fé da agravante, mantendo-se a autuação e a responsabilidade solidária.

Parties
Agravante: INDÚSTRIAS REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZINHO 3 FAZENDAS LTDA.; Empresa Declarada Inidônea: PAULO VINÍCIUS COSTA ME.; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Auto De Infração E Multa, Simulação De Operação Mercantil, Comprovação De Boa Fé, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário ICMS Creditamento Auto De Infração E Multa Simulação De Operação Mercantil Comprovação De Boa Fé Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIAS REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZINHO 3 FAZENDAS LTDA.

Agravante

PAULO VINÍCIUS COSTA ME.

Empresa Declarada Inidônea

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da boa-fé do adquirente de mercadorias
  2. 2 força probante das notas fiscais e documentos juntados
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão, contradição ou erro material nos termos alegados; a prova dos autos (laudo pericial, falta de comprovação de transporte, cheques sem autenticação e ausência de instrumentos que comprovem relacionamento comercial) foi considerada insuficiente para demonstrar, com segurança, a boa-fé da agravante, mantendo-se a autuação e a responsabilidade solidária.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.