REsp 1815188 - ACORDAO

REsp 1815188 - ACORDAO

Verificou-se a existência de vícios de fundamentação relevantes (omissão e contradição) no acórdão integrativo proferido em sede de embargos de declaração, notadamente a ausência de manifestação expressa sobre o cabimento ou não da compensação e sobre a alegação de que o impetrante não comprovou documentalmente a incidência do ICMS sobre os encargos; tais vícios justificam a anulação parcial do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, sendo admitida, em caráter excepcional e nos termos da jurisprudência do STJ, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos quando necessário para corrigir premissa equivocada.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PIAUÍ; Recorrida: parte ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Decisão Final (parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
ICMS, Encargos De Financiamento, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Omissão E Contradição, Compensação Tributária
Processo Civil Direito Tributário ICMS Encargos De Financiamento Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Omissão E Contradição Compensação Tributária

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

parte ora recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Decisão Final (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  2. 2 Incidência do ICMS sobre encargos de financiamento cobrados por administradoras de cartão de crédito
  3. 3 Existência de omissão e contradição no acórdão integrativo

Ratio Decidendi

Verificou-se a existência de vícios de fundamentação relevantes (omissão e contradição) no acórdão integrativo proferido em sede de embargos de declaração, notadamente a ausência de manifestação expressa sobre o cabimento ou não da compensação e sobre a alegação de que o impetrante não comprovou documentalmente a incidência do ICMS sobre os encargos; tais vícios justificam a anulação parcial do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, sendo admitida, em caráter excepcional e nos termos da jurisprudência do STJ, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos quando necessário para corrigir premissa equivocada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Anulação parcial do julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda estadual e determinação de novo julgamento pelo Tribunal de origem (remessa dos autos) com manifestação expressa acerca dos vícios apontados (cabimento da compensação e sobre a prova documental da incidência do ICMS sobre os encargos)