REsp 1542075 - ACORDAO

REsp 1542075 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento no entendimento consolidado no EREsp 1.517.492/PR de que os créditos presumidos de ICMS não integram as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois tal inclusão permitiria à União, por via tributária, neutralizar incentivos fiscais concedidos pelos Estados e violaria o princípio federativo; a Lei Complementar n. 160/2017 não tem o condão de modificar esse entendimento no caso concreto, e aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o tribunal recorrido segue orientação desta Corte.

Parties
Recorrente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (acórdão)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
ICMS, Crédito Presumido, IRPJ, CSLL, Princípio Federativo, Lei Complementar N. 160/2017, Súmula N. 83 Do STJ, Recursos Especiais Repetitivos (eresp)
Tributário Processual Civil ICMS Crédito Presumido IRPJ CSLL Princípio Federativo Lei Complementar N. 160/2017 +2 more

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Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da Lei Complementar n. 160/2017 sobre a qualificação do incentivo fiscal
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento no entendimento consolidado no EREsp 1.517.492/PR de que os créditos presumidos de ICMS não integram as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois tal inclusão permitiria à União, por via tributária, neutralizar incentivos fiscais concedidos pelos Estados e violaria o princípio federativo; a Lei Complementar n. 160/2017 não tem o condão de modificar esse entendimento no caso concreto, e aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o tribunal recorrido segue orientação desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Aplicar a Súmula n. 83 do STJ.