AREsp 2851667 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; adicionalmente, obstáculos referentes à necessidade de reexame probatório (Súmula 7/STJ) e à interpretação de norma local (Súmula 280/STF) impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/impetrante: FLAVIO CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Auto De Infração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 280/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Tributário ICMS Substituição Tributária Auto De Infração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

FLAVIO CARNEIRO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; adicionalmente, obstáculos referentes à necessidade de reexame probatório (Súmula 7/STJ) e à interpretação de norma local (Súmula 280/STF) impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial na origem