AREsp 2855317 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em dispositivo constitucional e em legislação local, de modo que a análise pretendida exigiria interpretação de matéria de competência do Supremo Tribunal Federal e/ou apreciação de norma local, tornando o recurso especial incabível; ademais, eventual alegada ofensa à lei federal seria indireta e reflexa, exigindo juízo sobre norma local (aplicação por analogia da Súmula 280/STF).

Parties
Recorrente: Expert Restaurantes Empresariais Ltda.; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Manutenção De Crédito De ICMS, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processo Civil ICMS Mandado De Segurança Manutenção De Crédito De ICMS Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

Expert Restaurantes Empresariais Ltda.

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial contra acórdão fundado em dispositivo constitucional e legislação local
  2. 2 Manutenção de créditos de ICMS apropriados na entrada de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte em estados diferentes
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 280/STF e necessidade de interpretação de norma local precedente para eventual ofensa a lei federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em dispositivo constitucional e em legislação local, de modo que a análise pretendida exigiria interpretação de matéria de competência do Supremo Tribunal Federal e/ou apreciação de norma local, tornando o recurso especial incabível; ademais, eventual alegada ofensa à lei federal seria indireta e reflexa, exigindo juízo sobre norma local (aplicação por analogia da Súmula 280/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial