AREsp 1382643 - ACORDAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão que julgou os embargos de declaração deixou de enfrentar, de forma clara e fundamentada, questões jurídicas relevantes suscitadas pela parte (valoração da perícia, inaplicabilidade do art. 166 do CTN ao aproveitamento de créditos de entrada e pertinência da limitação de 20% do RICMS/RS), violando os arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015; assim, o agravo interno foi provido, o recurso especial conhecido e provido, o acórdão integrativo anulado e os autos retornaram ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: TRANSPORTES ELEONOR OSCAR BECKER E FILHOS LTDA.; Apelante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos)
Outcome
Agravo interno provido; conhecido o agravo em recurso especial e dado provimento ao recurso especial; anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para novo julgamento
Legal Topics
ICMS, Aproveitamento De Crédito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Valoração Da Prova Pericial, Aplicabilidade Do Art. 166 Do CTN, Limitação De 20% Prevista No Art. 32, Inciso XXI, Do Ricms/rs, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário ICMS Aproveitamento De Crédito Negativa De Prestação Jurisdicional Valoração Da Prova Pericial Aplicabilidade Do Art. 166 Do CTN Limitação De 20% Prevista No Art. 32, Inciso Xxi, Do Ricms/rs +1 more

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Parties

TRANSPORTES ELEONOR OSCAR BECKER E FILHOS LTDA.

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional por falta de enfrentamento de teses suscitadas nos embargos de declaração
  2. 2 Valorização e consideração do laudo pericial quanto à imprescindibilidade dos insumos à atividade-fim
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 166 do CTN à hipótese de aproveitamento de crédito de ICMS destacado em nota fiscal de entrada

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão que julgou os embargos de declaração deixou de enfrentar, de forma clara e fundamentada, questões jurídicas relevantes suscitadas pela parte (valoração da perícia, inaplicabilidade do art. 166 do CTN ao aproveitamento de créditos de entrada e pertinência da limitação de 20% do RICMS/RS), violando os arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015; assim, o agravo interno foi provido, o recurso especial conhecido e provido, o acórdão integrativo anulado e os autos retornaram ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido o agravo em recurso especial e dado provimento ao recurso especial; anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para novo julgamento

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo em recurso especial e conhecer do recurso especial