AREsp 2851731 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegada ofensa ao art. 97, I, do CTN constitui reprodução do art. 150, I, da CF, matéria de natureza constitucional, cuja apreciação compete ao STF; e porque a controvérsia sobre o diferimento do ICMS exige prévia interpretação do RICMS/SC (norma estadual), atraindo a incidência da Súmula 280/STF e tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Famossul Madeiras S/A; Agravante: outro; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma; Agravo Interno Desprovido (decisão Que Manteve Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
ICMS, Diferimento, Circulação De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte, Art. 97, I, Do CTN, Súmula 280/stf, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Interpretação De Regulamento Estadual (ricms/sc)
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Diferimento Circulação De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte Art. 97, I, Do CTN Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Famossul Madeiras S/A

Agravante

outro

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma; Agravo Interno Desprovido (decisão Que Manteve Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 97, I, do CTN e sua natureza constitucional (reprodução do art. 150, I, da CF)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 280/STF em razão da necessidade de interpretar o RICMS/SC (norma estadual)
  3. 3 Discussão sobre o regime de diferimento do ICMS e eventual afronta à Lei Complementar 87/1996

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegada ofensa ao art. 97, I, do CTN constitui reprodução do art. 150, I, da CF, matéria de natureza constitucional, cuja apreciação compete ao STF; e porque a controvérsia sobre o diferimento do ICMS exige prévia interpretação do RICMS/SC (norma estadual), atraindo a incidência da Súmula 280/STF e tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu o recurso especial