REsp 2010897 - DECISAO

REsp 2010897 - DECISAO

A decisão acolheu a alegação de preclusão apresentada pela agravante em razão da desistência expressa da Fazenda Nacional quanto ao ponto relativo ao art. 1.022 do CPC/2015 em agravo interno anterior, procedendo-se ao juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão anterior e, no mérito tributário, aplicando o entendimento do Tema 69 do STF (RE 574.706) e jurisprudência do STJ de que o ICMS e o ICMS-DIFAL não compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Parties
Impetrante/recorrente: TECPRINTERS TECNOLOGIA DE IMPRESSAO LTDA; Recorrente/agravante: FAZENDA NACIONAL; Apelante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão De Juízo De Retratação Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dado provimento ao agravo interno para, exercendo o juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 4.416/4.418 e negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.
Legal Topics
ICMS, ICMS DIFAL, Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Tema 69 Do STF, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Preclusão, Juízo De Retratação
Processual Civil Direito Tributário ICMS ICMS DIFAL Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Tema 69 Do STF Mandado De Segurança Recurso Especial +2 more

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Parties

TECPRINTERS TECNOLOGIA DE IMPRESSAO LTDA

Impetrante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente/agravante

UNIÃO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão De Juízo De Retratação Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS próprio e do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 preclusão quanto à discussão sobre violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação do Tema 69 do STF (RE 574.706)

Ratio Decidendi

A decisão acolheu a alegação de preclusão apresentada pela agravante em razão da desistência expressa da Fazenda Nacional quanto ao ponto relativo ao art. 1.022 do CPC/2015 em agravo interno anterior, procedendo-se ao juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão anterior e, no mérito tributário, aplicando o entendimento do Tema 69 do STF (RE 574.706) e jurisprudência do STJ de que o ICMS e o ICMS-DIFAL não compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Dado provimento ao agravo interno para, exercendo o juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 4.416/4.418 e negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 4.416/4.418 (art. 259, § 6º do RISTJ, combinado com o § 2º do art. 1.021 do CPC/2015)
  • Negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional