REsp 1957208 - ACORDAO

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De acordo com a jurisprudência desta Corte, a exceção do art. 20, § 6º, I, da LC 87/1996 beneficia o adquirente da mercadoria isenta cuja operação de saída posterior é tributada, não o contribuinte que realiza a saída isenta; assim, quando a pretensão é aproveitamento de crédito relativo a mercadoria cuja saída é isenta incide a vedação do § 3º do art. 20, e não a exceção do § 6º, razão pela qual o recurso especial do Estado foi provido para reformar o acórdão recorrido e denegar a segurança.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provido)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; segurança denegada.
Legal Topics
ICMS, Aproveitamento De Crédito, Produtos Agropecuários, Isenção, Lei Complementar 87/1996
Processo Civil Direito Tributário ICMS Aproveitamento De Crédito Produtos Agropecuários Isenção Lei Complementar 87/1996

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS na aquisição de produtos agropecuários quando a saída é isenta
  2. 2 Aplicabilidade e distinção entre o art. 20, § 3º e o art. 20, § 6º, da Lei Complementar n. 87/1996
  3. 3 Compatibilização de norma infralegal (art. 37, § 8º do RICMS) com o art. 99 do CTN

Ratio Decidendi

De acordo com a jurisprudência desta Corte, a exceção do art. 20, § 6º, I, da LC 87/1996 beneficia o adquirente da mercadoria isenta cuja operação de saída posterior é tributada, não o contribuinte que realiza a saída isenta; assim, quando a pretensão é aproveitamento de crédito relativo a mercadoria cuja saída é isenta incide a vedação do § 3º do art. 20, e não a exceção do § 6º, razão pela qual o recurso especial do Estado foi provido para reformar o acórdão recorrido e denegar a segurança.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; segurança denegada.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul
  • Reformar o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul