AREsp 2745379 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem; além disso, existem fundamentos autônomos que justificam a inadmissão, quais sejam: ausência de omissão/negativa de prestação jurisdicional, caráter eminentemente constitucional da matéria (competência do STF), inaplicabilidade da alínea 'b' do art. 105 da CF na hipótese e falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: SIDERQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (inadmissibilidade)
Legal Topics
ICMS, Créditos Acumulados, Não Cumulatividade, Limitação De Utilização De Créditos, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj
Tributário Processo Civil Constitucional ICMS Créditos Acumulados Não Cumulatividade Limitação De Utilização De Créditos Prequestionamento +3 more

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Parties

SIDERQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo ao aproveitamento de créditos de ICMS acumulados sem limitações estaduais
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial quando a controvérsia é eminentemente constitucional
  3. 3 Necessidade de prequestionamento de normas para admissibilidade (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem; além disso, existem fundamentos autônomos que justificam a inadmissão, quais sejam: ausência de omissão/negativa de prestação jurisdicional, caráter eminentemente constitucional da matéria (competência do STF), inaplicabilidade da alínea 'b' do art. 105 da CF na hipótese e falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (inadmissibilidade)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.